Assunto: Transmissão de reunião das Comissões no Canal Parlamento

  O Conselho de Direcção do Canal Parlamento, em reunião realizada no dia 3 de Outubro de 2002, deliberou o seguinte:

A  transmissão das reuniões das Comissões no Canal Parlamento obedece a critérios de relevante interesse público.

  Para efeitos de fixação atempada da grelha semanal das reuniões das Comissões no Canal Parlamento serão adoptadas as seguintes regras:

1. Os Serviços competentes transmitem ao Conselho de Direcção até às 15 horas de 5ª feira de cada semana o mapa das reuniões das Comissões da semana seguinte, que a essa hora se encontram fixadas.

  2. O Conselho de Direcção recebe sugestões e desencadeia junto das Comissões competentes diligências tendentes a seleccionar as reuniões que devam ter lugar nas duas salas com capacidade de registo vídeo (sala 7 ou Sala do Senado), para transmissão em directo ou em diferido e fixa a grelha semanal.

  3. Na selecção serão aplicados os seguintes princípios:

  A. Gozam de prioridade máxima para efeitos de transmissão em directo (não havendo reunião plenária) ou em diferido :  

- As reuniões em que tenham lugar audições com a presença de membros do Governo;

- As reuniões a que compareçam altos funcionários e personalidades convidadas a prestar depoimentos para efeitos parlamentares.

  B. Gozam ainda de prioridade reuniões em que se debatam: 

- Projecto de revisão constitucional;

- Projectos e propostas de Leis orgânicas, Leis de base ou Leis quadro;

- As conclusões dos relatórios das Comissões parlamentares de inquérito;

- Outros temas de relevante interesse público.

4. No caso de não se encontrar consenso no Conselho de Direcção quanto à aplicação dos critérios já fixados e à selecção das reuniões a transmitir, aplica-se o disposto no nº 2 do artigo 1º da Resolução nº 23/2000 de 22 de Maio. (Direito de recurso para a Conferência de Líderes).

Assembleia da República, 3 de Outubro de 2002